Advogado para horas extras não pagas em União da Vitória PR

No mínimo 50% a mais que a hora normal, pela Constituição (art. 7º, XVI). Convenção coletiva pode prever percentual maior, e o trabalho em domingo ou feriado não compensado costuma ser pago em dobro. Os valores também refletem em descanso semanal, férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

Dá. A empresa com mais de 20 empregados é obrigada a registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Se ela tinha essa obrigação e não apresenta os cartões, a Súmula 338 do TST presume verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário. Nas menores, a prova vem de testemunhas, mensagens e registros.

Cartão com horários idênticos todos os dias, o chamado ponto britânico, é considerado inválido como prova pela Súmula 338 do TST. Nesse caso, a jornada precisa ser demonstrada por outros meios, e o ônus passa para a empresa.

Gera. Quando o intervalo mínimo não é concedido por inteiro, a empresa deve pagar o tempo suprimido com adicional de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT, na redação de 2017.

A ação alcança os últimos cinco anos, contados da data em que é proposta, e deve ser ajuizada em até dois anos depois do fim do contrato. Quem espera perde, mês a mês, as horas mais antigas.

O gerente com poder de gestão e salário pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo fica fora do controle de jornada (art. 62, II, da CLT). Mas o nome do cargo não basta: se na prática não havia poder de decisão, as horas extras podem ser cobradas.

Hora extra não paga é descumprimento do contrato. Ela pode ser cobrada com o contrato em andamento ou depois da saída e, quando é habitual e relevante, pode sustentar o pedido de rescisão indireta.