Advogado para rescisão indireta em União da Vitória PR

O que a lei chama de falta grave do empregador

A rescisão indireta é a saída do emprego provocada por uma falta do empregador. O art. 483 da CLT diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pedir a indenização correspondente quando a empresa pratica uma das condutas listadas na lei. Reconhecida pelo juiz, a saída produz os efeitos de uma dispensa sem justa causa: a própria CLT afirma que o aviso prévio é devido na despedida indireta (art. 487, § 4º), e a Lei 8.036/1990 autoriza a movimentação da conta do FGTS na despedida sem justa causa, "inclusive a indireta" (art. 20, I). É a contrapartida da justa causa aplicada ao trabalhador, e por isso a análise costuma ser rigorosa: o juiz examina se a falta existiu e se foi grave o bastante para inviabilizar a continuidade do contrato.

As hipóteses previstas, uma a uma

• Alínea a: exigir serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, como desvio para função que nada tem a ver com a contratada.
• Alínea b: tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou pelos superiores hierárquicos, situação em que costuma aparecer a discussão sobre assédio moral.
• Alínea c: expor o trabalhador a perigo manifesto de mal considerável, por exemplo sem os equipamentos de proteção que a atividade exige.
• Alínea d: deixar de cumprir as obrigações do contrato, que abrange salário atrasado, FGTS sem depósito, horas extras não pagas e falta de registro.
• Alínea e: ato lesivo da honra e da boa fama praticado contra o empregado ou pessoas da família dele.
• Alínea f: ofensa física praticada pelo empregador ou seus prepostos, salvo legítima defesa.
• Alínea g: redução do trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de afetar sensivelmente o salário.

Continuar ou não trabalhando enquanto o processo corre

O § 3º do art. 483 permite que, nas hipóteses das alíneas d e g, o empregado peça a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Nas demais alíneas a lei não traz essa previsão, e o afastamento costuma acontecer junto com o ajuizamento. A escolha tem consequências práticas: quem permanece segue recebendo salário, mas convive com a empresa durante o processo; quem sai deixa de receber enquanto aguarda a decisão, e se a falta não for reconhecida a saída pode ser tratada como pedido de demissão. Por isso a ordem dos passos costuma ser decidida depois de examinar os documentos, e não antes.

FGTS atrasado e a tese fixada pelo TST em recurso repetitivo

Em 24 de fevereiro de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema 70 da sua tabela de recursos repetitivos e fixou a seguinte tese: a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Na prática, a tese afasta um argumento comum da defesa, o de que o trabalhador aceitou a situação por ter continuado trabalhando meses ou anos sem reclamar dos depósitos. Nas outras hipóteses do artigo, o tempo entre a falta e a reação do empregado ainda pode ser examinado pelo juiz dentro das circunstâncias do caso.

Quem precisa provar o quê

Pelo art. 818 da CLT, cabe ao trabalhador provar o fato que fundamenta o pedido, e à empresa provar o fato que impede, modifica ou extingue esse direito. Duas súmulas do TST ajudam a entender a divisão em situações frequentes. A Súmula 461 atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, porque o pagamento é fato extintivo. A Súmula 338 diz que a empresa com mais de dez empregados deve registrar a jornada, e que a não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo trabalhador. Já rigor excessivo, ofensa e perigo costumam depender de testemunhas e de registros produzidos pelo próprio empregado.

Provas que costumam ser reunidas antes da conversa

• Extrato da conta do FGTS, que mostra os meses com e sem depósito.
• Holerites e extratos bancários com a data em que o salário de fato caiu na conta.
• Mensagens de WhatsApp, e-mails e áudios com cobranças, ordens ou ofensas.
• Nome de colegas que presenciaram os fatos: no rito ordinário cada parte pode levar até três testemunhas (art. 821) e no sumaríssimo até duas (art. 852-H, § 2º).
• Cartões de ponto, escalas e fotos do registro de jornada, quando o tema envolve horas extras.
• Atestados, receitas e comunicação de acidente, quando a falta envolve saúde ou segurança.

Cinco documentos que costumam ser confundidos

• Termo de rescisão do contrato: o recibo das verbas pagas na saída. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o § 1º do art. 477 da CLT, que tratava da assistência do sindicato na rescisão, está revogado, e a validade do recibo passou a depender do que ele especifica.
• Termo de quitação anual: previsto no art. 507-B da CLT, firmado perante o sindicato da categoria, durante ou depois do contrato, discriminando as obrigações cumpridas mês a mês.
• Acordo extrajudicial homologado: negociado fora do processo e levado ao juiz por petição conjunta, nos arts. 855-B a 855-E da CLT.
• Acordo de extinção do contrato: previsto no art. 484-A da CLT, paga pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS, permite sacar até 80% dos depósitos e não dá acesso ao seguro-desemprego.
• Acordo judicial: feito dentro de uma ação já em andamento, normalmente em audiência. O termo vale como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único).

O alcance da quitação no recibo de rescisão

O § 2º do art. 477 da CLT determina que o recibo especifique a natureza e o valor de cada parcela paga, e que a quitação só vale para essas mesmas parcelas. A Súmula 330 do TST segue a mesma linha: a quitação não abrange parcelas que não constam do recibo, nem os reflexos delas em outras verbas, e, quanto a direitos do período do contrato, vale para o período expressamente indicado. Em outras palavras, assinar o termo de rescisão não significa renunciar a horas extras, adicionais ou diferenças que não foram pagas ali. O que se discute, nesse caso, é o que ficou de fora do documento.

Termo de quitação anual e acordo extrajudicial

O termo do art. 507-B tem eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, o que torna importante ler exatamente o que foi listado. O acordo extrajudicial tem regras próprias: exige advogados distintos para cada parte (art. 855-B, § 1º), permite ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato (§ 2º), o juiz tem quinze dias para analisar e pode designar audiência (art. 855-D), e o pedido suspende a prescrição quanto aos direitos especificados (art. 855-E). Há decisões de Turmas do TST, como a da 4ª Turma no RR-11644-98.2020.5.15.0129, admitindo a homologação com quitação geral do contrato quando não há vício de vontade nem descumprimento dos requisitos legais. Isso mostra que a discussão posterior depende de demonstrar um problema concreto na formação do acordo.

Situações em que o acordo costuma ser questionado

• Vício de consentimento: o Código Civil considera anulável o negócio celebrado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (art. 171, II).
• Ato destinado a fraudar a legislação trabalhista, que a CLT declara nulo de pleno direito (art. 9º).
• Parcelas que não constaram do documento e, por isso, não foram quitadas.
• Acordo extrajudicial em que as partes foram representadas pelo mesmo advogado, o que a lei proíbe (art. 855-B, § 1º).
• Acordo judicial já homologado: a SBDI-II do TST exige prova de vício de vontade para desconstituir a sentença homologatória, e a falta de advogado, isoladamente, não bastou no caso julgado em agosto de 2025.

Como a análise costuma ser feita

O ponto de partida é o próprio documento: o que foi pago, em que data, por qual rubrica e o que o texto declara quitado. Depois vêm as circunstâncias da assinatura, como quem estava presente, se houve explicação sobre os valores, se havia pressão ligada a emprego ou a pagamento imediato, e se o trabalhador teve assistência própria. Não há resultado automático: um acordo assinado de forma regular costuma ser mantido, e a revisão depende de demonstrar um dos problemas previstos em lei. Também é preciso observar o prazo de dois anos após o fim do contrato para a ação trabalhista (Constituição, art. 7º, XXIX).

Documentos que ajudam nessa leitura

• Cópia integral do acordo, do termo de quitação ou da ata do sindicato.
• Termo de rescisão e comprovantes de pagamento das parcelas.
• Holerites dos últimos meses e extrato do FGTS.
• Mensagens trocadas durante a negociação.
• Número do processo, quando o acordo foi homologado pela Justiça.

A Vara do Trabalho de União da Vitória e os municípios da jurisdição

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a Vara do Trabalho de União da Vitória é vara única e funciona na Rua Coronel João Gualberto, 330, no Centro. A jurisdição informada pelo tribunal abrange União da Vitória, Antônio Olinto, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória e São Mateus do Sul. Em São Mateus do Sul funciona uma Vara Itinerante vinculada à de União da Vitória, instalada em 2008, na Rua D. Pedro II, 842/844, com jurisdição sobre São Mateus do Sul e Antônio Olinto. A regra geral da CLT define a vara pelo local onde o empregado presta serviços (art. 651), e cada caso é conferido a partir dessa informação.

Da petição inicial à primeira audiência

A reclamação escrita precisa trazer o pedido certo, determinado e com indicação de valor (art. 840, § 1º, da CLT), e pedidos sem esses elementos são extintos sem julgamento do mérito (§ 3º). Por isso o cálculo das verbas da rescisão indireta é feito antes do ajuizamento. Recebida a ação, a empresa é notificada para a audiência (art. 841). Na audiência, reclamante e reclamado devem estar presentes (art. 843); a ausência do trabalhador leva ao arquivamento, e a da empresa, à revelia (art. 844). O juiz propõe a conciliação logo na abertura (art. 846), e, sem acordo, a empresa apresenta a defesa (art. 847). Se houver acordo, lavra-se termo com o prazo e as condições de cumprimento, e pode ser prevista penalidade para a parte que não cumprir (art. 846, §§ 1º e 2º).

Rito sumaríssimo, rito ordinário e recurso

• Procedimento sumaríssimo: ações de até quarenta salários mínimos na data do ajuizamento (art. 852-A), com as provas produzidas em audiência e até duas testemunhas por parte.
• Procedimento ordinário: ações acima desse limite, com até três testemunhas por parte (art. 821) e, quando necessário, perícia.
• Defesa escrita: a empresa pode apresentar a defesa pelo processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único).
• Recurso ordinário: cabe das decisões da vara em oito dias (art. 895, I) e é julgado pelo TRT da 9ª Região.
• Justiça gratuita: pode ser concedida a quem recebe até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social ou comprova insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º).

Audiências por vídeo e atendimento a distância

A Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça criou a modalidade em que todos os atos do processo são praticados por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, por escolha das partes. Em 2022, a 7ª Turma do TRT do Paraná anulou uma condenação aplicada a um trabalhador que não conseguiu entrar em audiência por videoconferência e havia avisado, antes, que não tinha meios técnicos para isso (processo 0000579-78.2021.5.09.0084). O formato da audiência, portanto, é um ponto a acompanhar desde o início. Quem mora em Mallet, Palmas, Clevelândia ou em outro estado pode fazer a primeira conversa pelo WhatsApp e enviar os documentos a distância.

Do outro lado do Rio Iguaçu

Em julho de 2019, o TRT do Paraná e o TRT de Santa Catarina assinaram um acordo de cooperação para que audiências de processos de Porto União, Matos Costa e Irineópolis fossem realizadas na vara de União da Vitória, em vez de Caçador. Para quem mora de um lado da divisa e trabalha do outro, a informação sobre onde a ação corre é conferida caso a caso, a partir do local da prestação de serviço e das regras vigentes na data do ajuizamento.

Quem atende o caso

Como advogado para rescisão indireta em União da Vitória, o Dr. José Orlando dos Santos (OAB/PR 60.244) atua há 15 anos só em Direito do Trabalho, com escritório na Rua Barão do Rio Branco, 233, no Centro. O atendimento é presencial ou online, e a mensagem pelo WhatsApp pode ser enviada em qualquer dia, o que não significa escritório aberto a qualquer hora.